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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
 | 2025 | Procedimento da apreensão do correio eletrónico e registos de comunicação de natureza semelhante, à luz do artigo 17.º da lei do cibercrime | Santos, Samanta Alexandra de Sousa, 2000- | Master Thesis | Open Access |
 | 2025 | A prova indiciária no processo penal português : proposta de preenchimento de uma lacuna legislativa | Leite, Maria Inês Barros Santos, 2001- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
 | 2025 | O sentido da expressão "motivo fútil" para efeitos do artigo 132.º do Código Penal | Costa, Gonçalo José Vaz da, 1998- | Master Thesis | Open Access |
 | 2025 | Terrorismo internacional: o caso da Al-Qaeda | Dores, Francisco Jorge Pinto das, 1997- | Master Thesis | Open Access |
 | 2025 | O sistema de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC): evolução e relevância na atualidade | Rodrigues, Maria Inês Midões Domingues Mendes, 1997- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
 | 2025 | A admissibilidade dos dados de localização obtidos por GPS enquanto meio de obtenção de prova no processo penal português | Taveira, Vasco de Torres Fevereiro, 1999- | Master Thesis | Open Access |
 | 2025 | A responsabilização do adolescente/jovem por condutas tipificadas como crime: uma análise juscomparativa luso-brasileira | Sato, Arthur Yasuhiro Kenji, 1988- | Master Thesis | Open Access |
 | 2025 | Do incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda : pressupostos, consequências e garantias do credor | Miranda, Mónica Paula Travessa Vieira, 1976- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
 | 2025 | Violência doméstica e a sua (im)punidade | Moreira, Catarina Nobre Noutel de Nunes, 2001- | Master Thesis | Open Access |
 | 2025 | As medidas de segurança privativas da liberdade aplicáveis a inimputáveis em razão de anomalia psíquica | Pina, Mariana Ramires Segurado Tavares de, 1997- | Master Thesis | Open Access |
 | 2025 | Policiamento de proximidade : o caso da Polícia Nacional de São Tomé e Príncipe | César, Ivan Júnior Dias da Conceição, 1997- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
 | 2025 | Estratégias de recrutamento na criminalidade organizada : uma análise ao Clã Los Charlines | Moreira, Ricardo Alexandre Rodrigues, 1996- | Master Thesis | Open Access |
 | 2025 | Segurança e salvaguarda do património cultural material : do passado recente aos novos desafios | Matos, Alexandre Rui de Oliveira, 1977- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
 | 2025 | A importância da ideologia Juche na República Popular Democrática da Coreia | Valente, Beatriz Emanuela Almeida, 1997- | Master Thesis | Open Access |
 | 2025 | O direito da regulação e as agências de notação financeira | Faria, Diogo Afonso Gomes de, 2000- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
 | 2025 | Cibercrime e segurança cibernética | Sané, Talmena da Silva, 1995- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
| 2024 | Dos pressupostos de qualificação como entidade adjudicante : estudo de caso das federações desportivas | Resende, Manuel Eddy Valente Resende, 1974- | Dissertação de Mestrado | Acesso Embargado 2 Anos |
 | 2024 | O recrutamento de pessoas para o crime organizado e a sua representação cinematográfica : o caso de Ozark | Oliveira, Catarina Mendes de, 1998- | Master Thesis | Open Access |
 | 2024 | A dimensão tecnológica da Belt and Road Initiative | Ramos, Beatriz Tomás, 1999- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
 | 2024 | A relevância jurídico-penal dos estados de afeto no crime do homicídio privilegiado | Recacho, Liliana Cardoso da Silva, 1998- | Master Thesis | Open Access |
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