A responsabilização do adolescente/jovem por condutas tipificadas como crime: uma análise juscomparativa luso-brasileira

Abstract

A presente dissertação realiza uma análise comparativa entre os sistemas de responsabilização penal juvenil de Portugal e do Brasil, com foco na faixa etária de 12 a 21 anos. A pesquisa parte da evolução histórica do direito penal juvenil e dos modelos de justiça juvenil — punitivo, tutelar, educativo e de proteção integral — e examina como esses paradigmas influenciaram a construção normativa e jurisprudencial dos dois países. A partir da adoção da doutrina da proteção integral, ambos os ordenamentos passaram a reconhecer o adolescente como sujeito de direitos, dotado de garantias processuais específicas e merecedor de tratamento jurídico diferenciado. O estudo compara as medidas tutelares educativas previstas na Lei Tutelar Educativa portuguesa com as medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, identificando notável simetria estrutural e principiológica entre os sistemas. A dissertação também examina a aplicação prática dessas normas por meio da análise de um caso concreto julgado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, confrontando-o com a jurisprudência brasileira. Analisa-se o regime penal específico para jovens entre 16 e 21 anos (RPJD), inexistente no Brasil, o que revela uma abordagem mais sensível à transição entre adolescência e vida adulta. Aborda-se, por fim, um caso em concreto, dissecando se no plano fático há correlação das normas comparadas e se existe congruência na praxis do sistema jurídico brasileiro e português.

This dissertation presents a comparative analysis of the juvenile criminal responsibility systems in Portugal and Brazil, focusing on the age group between 12 and 21 years. The research begins with the historical evolution of juvenile criminal law and the models of juvenile justice — punitive, tutelary, educational, and integral protection — and examines how these paradigms influenced the normative and jurisprudential construction in both countries. With the adoption of the doctrine of integral protection, both legal systems began to recognize adolescents as rights-bearing individuals, entitled to specific procedural guarantees and deserving of differentiated legal treatment. The study compares the educational tutelary measures provided in the Portuguese Lei Tutelar Educativa with the socio-educational measures of the Brazilian Estatuto da Criança e do Adolescente, identifying a notable structural and principled symmetry between the systems. The dissertation also examines the practical application of these norms through the analysis of a concrete case judged by the Lisbon Court of Appeal, comparing it with Brazilian jurisprudence. It further analyzes the specific penal regime for young people between 16 and 21 years old (RPJD), which does not exist in Brazil, revealing a more sensitive approach to the transition between adolescence and adulthood. Finally, a concrete case is addressed, dissecting whether, in practical terms, there is a correlation between the compared norms and whether there is congruence in the práxis of the Brazilian and Portuguese legal systems.