I – Os contratos celebrados entre o recorrente e o IFADAP têm natureza privada, tendo a rescisão efetuada a natureza de declaração negocial e não de cato administrativo. II – Os tribunais comuns são os materialmente competentes para conhecer da causa.

O progresso científico e tecnológico mudou radicalmente o mundo e a sociedade. Neste sentido, o aumento da complexidade confronta o indivíduo com novos desafios e obriga o direito a um alargamento que acompanhe o desenvolvimento científico, bem como as mudanças nos usos e costumes. Com a evolução das técnicas médicas, designadamente as técnicas de diagnóstico préconcecional e pré-natal, é possível diagnosticar doenças congénitas antes da conceção e do nascimento de uma criança. Através do processo de aconselhamento genético, consegue-se tratar de problemas associados ao risco de uma patologia genética e identificar malformações de que o feto padeça. Quando o processo é efetuado defeituosa...

O processo de construção europeia é normalmente definido através do recurso ao conceito de integração. No presente trabalho partimos da caracterização desse conceito – que tende a ser utilizado de forma imprecisa, mesmo no âmbito jurídico – por referência às limitações de soberania, para depois explicar que (ao contrário do que normalmente se afirma) essas limitações estão na origem do processo (são-lhe anteriores) e não surgem como consequência do mesmo.

- Valorização do espólio do Doutor Fernando Silva Correia; - Promoção de investigação e desenvolvimento científicos no domínio das ciências da saúde ou afins, designadamente, serviço social; - Realização de cursos e acções de formação profissional ou pós-graduada; - Organização conjunta de eventos; - Permuta de publicações.