O sentido da expressão "motivo fútil" para efeitos do artigo 132.º do Código Penal

Abstract

A presente dissertação incide sobre o motivo fútil como circunstância suscetível de qualificar o crime de homicídio, previsto no artigo 132.º do Código Penal Português. O objetivo principal consiste em delimitar o conceito de motivo fútil, enquanto conceito indeterminado, avaliando a sua compatibilidade com o princípio da legalidade penal e a forma como tem sido interpretado pela jurisprudência. Para tal, adota-se uma metodologia de análise dogmática e jurisprudencial, complementada com contributos pontuais das ciências sociais. Com efeito, pretende-se aprofundar o art. 132.º do Código Penal Português de forma aperceber os fundamentos para a qualificação de um homicídio, assim como as consequências que daí advêm. Trata-se de uma norma que no seu n.º 1 contem uma cláusula geral, e no n.º 2 contem um leque de exemplos, que o legislador nos diz que são suscetíveis de revelar uma especial censurabilidade ou perversidade. Ao longos dos anos, a doutrina dividiu-se relativamente à natureza jurídica dos exemplos-padrão, havendo autores a defender um tipo de culpa, outros defendem um tipo de ilícito, e outros defendem que estamos perante uma regra de determinação da medida da pena. Conclui-se que, apesar das dificuldades inerentes à sua definição, o motivo fútil, como conceito indeterminado, é compatível com o princípio da legalidade, desde que a sua aplicação seja orientada por critérios objetivos e coerentes com este princípio fundamental. Conclui-se também pela compatibilidade do art. 132.º, no seu computo geral, com o princípio da legalidade, e ainda tomar posição relativamente à natureza jurídica dos exemplos-padrão.

This dissertation examines the legal notion of trivial motive as a circumstance capable of qualifying the crime of homicide, as set out in Article 132 of the Portuguese Penal Code. The main objective is to delineate the concept of trivial motive, understood as an indeterminate legal notion, assessing its compatibility with the principle of legality in criminal law, as well as its interpretation in the jurisprudence. To this end, methodology combining dogmatic and jurisprudential analysis is adopted, supplemented by occasional insights from the social sciences. As such, the aim is to carry out an in-depth analysis of Article 132 of the Portuguese Penal Code in order to understand the grounds for qualifying a homicide, as well as the legal consequences that such qualification entails. This provision contains, in paragraph 1, a general clause, and in paragraph 2, a set of examples, which the legislator indicates as potentially revealing a particular degree of blameworthiness or perversity. Over the years, legal scholarship has been divided regarding the legal nature of these model examples. Some authors consider them to reflect a type of culpability, others view them as constituting a type of unlawfulness, while others argue that they serve as a rule for determining the extent of the penalty. It is concluded that, despite the inherent difficulties in its definition, the trivial motive, as an indeterminate legal concept, is compatible with the principle of legality, as long as its application is guided by objective criteria and consistent with this fundamental principle. It is also concluded that Article 132, in its overall structure, is compatible with the principle of legality. Furthermore, a position is taken regarding the legal nature of the model examples.