A admissibilidade dos dados de localização obtidos por GPS enquanto meio de obtenção de prova no processo penal português

Abstract

A presente investigação tem como principal objetivo analisar a problemática da admissibilidade dos dados de localização obtidos por GPS como meio de obtenção de prova no processo penal português, atenta a ausência de um regime legal aplicável ao mesmo. A crescente evolução tecnológica a que assistimos na sociedade atual permite que sejam criados novos meios que se podem revelar úteis no âmbito da investigação criminal, como o GPS. Tal exige que o legislador acompanhe este mesmo progresso técnico-social, de forma a dar resposta aos desafios colocados por estas novas tecnologias. Todavia, até hoje, no CPP português não se encontra previsto um regime expressamente aplicável ao GPS como meio de obtenção de prova, tendo o legislador optado por consagrar outros meios tecnológicos igualmente ocultos, como a localização celular ou as escutas telefónicas. Por outro lado, além da lacuna legislativa, o impacto deste meio nos direitos fundamentais do visado (dada a sua natureza oculta) gera uma discussão na doutrina e jurisprudência nacionais, suscitando algumas dúvidas quanto à admissibilidade do GPS como meio de obtenção de prova na investigação criminal, ao colocar em confronto o princípio constitucional da reserva de lei formal (artigo 18º, CRP) e os princípios que regem o Direito Processual Penal Português, nomeadamente o princípio da legalidade da prova. Desta forma, a atualidade da questão assim como a incerteza criada pelo debate doutrinário e jurisprudencial conduziram à escolha deste tema.

The main objective of this research is to analyse the issue of the admissibility of location data obtained by GPS as a means of obtaining evidence in Portuguese criminal proceedings, given the absence of a legal regime applicable to it. The growing technological evolution we are witnessing in today's society allows for the creation of new means that can prove useful in criminal investigations, such as GPS. This requires legislators to keep pace with this social progress, enshrining in law a regime to be applied to these new means, in order to legitimise their use and adapt legislation to the current context. However, to date, the Portuguese Code of Criminal Procedure does not provide for a regime expressly applicable to GPS as a means of obtaining evidence, with legislators opting instead to enshrine other equally covert technological means, such as cell phone tracking and wiretapping. On the other hand, in addition to the legislative gap, the impact of this means on the fundamental rights of the target (given its hidden nature) generates discussion in national doctrine and jurisprudence, raising some doubts as to the admissibility of GPS as a means of obtaining evidence in criminal investigations, by bringing into conflict the constitutional principle of formal legal reserve (Article 18, CRP) and the principles governing Portuguese Criminal Procedural Law, namely the principle of the legality of evidence. Thus, the current relevance of the issue and the uncertainty created by the doctrinal and jurisprudential debate led to the choice of this topic.