O sistema de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC): evolução e relevância na atualidade

Abstract

Esta dissertação tem como objeto de investigação o Sistema de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), procurando testar a hipótese científica de estar a enfrentar um período de impasse, com subsequente risco de bloqueio no comércio internacional e na dinâmica entre os seus Estados-Membros. Através de uma análise crítica e de uma abordagem qualitativa, identificam-se as principais etapas da evolução deste mecanismo de gestão de crises e as principais razões que possam justificar a sua paralisação desde o final de 2019, comprometendo seriamente a eficácia ou a própria existência do mecanismo enquanto garante da previsibilidade e da estabilidade do xadrez comercial global. Do ponto de vista estrutural, a dissertação propõe um primeiro capítulo com uma síntese histórica, com a introdução do GATT e das Rondas de Negociação que levaram à criação da OMC, abordando a evolução da resolução de litígios do período do GATT, de 1947 até ao Sistema de Resolução de Litígios da OMC de 1995. Num segundo capítulo, é realizado um enquadramento jurídico-institucional do Sistema de Resolução de Litígios nas relações comerciais entre os Estados-Membros da OMC. Nesse sentido, importa compreender não só a origem do Sistema, mas também a sua composição e as diferentes fases do seu funcionamento, com especial foco no seu Órgão de Recurso. No terceiro capítulo, consideram-se os atuais desafios do panorama internacional, tais como o aumento significativo de políticas protecionistas, a divisão entre países aliados, a falta de consenso em palcos multilaterais, ou até tensões geopolíticas entre grandes potências atuais (EUA e China). Avaliando também em que medida, direta ou indiretamente, estes desafios impactam o funcionamento do Sistema de Resolução de Litígios da OMC, nomeadamente contribuindo para o atual bloqueio do Órgão de Recurso. No quarto capítulo, é apresentado um estudo de caso que tem como base o caso DS591 (UE vs. Colômbia), e que pretende ilustrar, de forma concreta, os atuais desafios que o Sistema de Resolução de Litígios, e o próprio sistema multilateral de comércio, enfrentam. Assim, com este estudo de caso, pretende-se demonstrar os efeitos práticos da paralisação do Órgão de Recurso, a necessidade de reformas e a necessidade de adotar medidas alternativas que assegurem a continuidade e eficácia do processo de resolução de litígios. No quinto e último capítulo, aborda-se a necessidade de reforma da própria OMC e do Sistema de Resolução de Litígios, tendo por referência as conclusões e debates das últimas Conferências Ministeriais da OMC. Prossegue-se com a análise do Artigo n.º 25 do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC (DSU), que permite a arbitragem como uma via alternativa. Neste contexto é ainda debatida a solução adotada por alguns dos Estados-Membros da OMC, o Multi-Party Interim Appeal Arbitration Arrangement (MPIA), ou seja, há espaço para refletir sobre as soluções alternativas e sobre a forma como estas contribuem para a preservação da confiança no sistema multilateral de comércio. A análise desenvolvida ao longo da presente dissertação pretende por um lado contribuir para o reforço da literatura já existente sobre o tema e, por outro, para o incentivo de um debate sustentado sobre a viabilidade futura do Sistema de Resolução de Litígios da OMC, mediante a identificação e a exposição dos principais caminhos alternativos propostos no âmbito da literatura com vista à superação do atual impasse.

This dissertation is about the Dispute Settlement System of the World Trade Organization (WTO), seeking to test the scientific hypothesis that it is facing a period of deadlock, with a subsequent risk of blocking international trade and the dynamics between its member states. Through a critical analysis and a qualitative approach, the main stages in the evolution of this crisis management mechanism are identified and, more recently, the main reasons that could justify its paralysis since the end of 2019, seriously compromising the effectiveness or the very existence of the mechanism, as a guarantor of predictability and stability in global trade chess. From a structural point of view, the dissertation proposes a first chapter with a historical overview of the dispute settlement mechanism, introducing the GATT and the Negotiation Rounds that led to the creation of the WTO in 1995, addressing the evolution of dispute settlement from the 1947 GATT period to the WTO’s Dispute Settlement System, established in 1995. The second chapter offers a legal and institutional framework of the WTO Dispute Settlement System, addressing its origin, structure and procedural phases, with special focus on the Appellate Body. The third chapter assesses the current challenges in the international landscape - such as the significant rise in protectionist policies, division among allied countries, lack of consensus in multilateral forums, and even geopolitical tensions between major powers (USA and China) – and assesses how these factors have contributed to the impasse affecting the Dispute Settlement System. In the fourth chapter, a case study based on DS591 (EU vs. Colombia) is presented to concretely illustrate the current challenges faced by the WTO Dispute Settlement System and the multilateral trading system. This case study aims to demonstrate the practical effects of the Appellate Body’s paralysis, the need for reforms, and the necessity of adopting alternative measures to ensure the continuity and effectiveness of the dispute resolution process. The fifth and final chapter discusses the need for reform of both the WTO and the Dispute Settlement System, drawing on the conclusions and debates of recent WTO Ministerial Conferences. This is followed by an analysis of Article 25 of the WTO Dispute Settlement Understanding (DSU), which allows arbitration as an alternative route. In this context, the solution adopted by some WTO Members—the Multi-Party Interim Appeal Arbitration Arrangement (MPIA)—is also examined, providing room to reflect on alternative solutions and how they contribute to maintaining trust in the multilateral trading system. The analysis developed throughout this dissertation seeks, on one hand, to reinforce the existing literature on the subject and, on the other, to encourage a sustained debate on the future viability of the WTO Dispute Settlement System by identifying and presenting the main alternative paths proposed in the literature to overcome the current impasse.