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Preview	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Rights
	15-Feb-2017	O direito de regresso da seguradora : análise crítica do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2015	Araújo, Marisa Isabel Almeida	Article	Open Access
	15-Feb-2017	A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013	Conceição, Ana Raquel	Article	Open Access
	15-Feb-2017	O crime de furto : contributo para a análise de uma nova realidade	Osório, Rogério Gomes	Article	Open Access
	15-Feb-2017	Inutilização da descrição predial devido à caducidade do alvará de loteamento	González, José A.R. Lorenzo, 1965-	Article	Open Access
	15-Feb-2017	Assembleia geral e administração de sociedades anónimas : poderes e competências : algumas notas de direito societário macaense	Garcia, Augusto Teixeira	Article	Open Access
	15-Feb-2017	Precário : direito romano (breve referência aos direitos contemporâneos)	Justo, António dos Santos	Article	Open Access
	15-Feb-2017	A participação pública : uma das respostas à denominada "crise da democracia"? : o caso dos planos das regiões hidrográficas portuguesas	Sereno Rosado, Amparo, 1972-	Article	Open Access

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