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Title: Assembleia geral e administração de sociedades anónimas : poderes e competências : algumas notas de direito societário macaense
Author: Garcia, Augusto Teixeira
Keywords: Direito das sociedades comerciais - Macau (China: Região Administrativa Especial)
Accionistas - Assembleias - Macau (China: Região Administrativa Especial)
Issue Date: 15-Feb-2017
Abstract: O presente texto aborda o regime da repartição de competências entre a assembleia geral e a administração das sociedades anónimas no direito de Macau. Na sociedade anónima, contrariamente ao que sucede na sociedade por quotas, a lei considerou que os sócios só podem deliberar sobre matérias de gestão se forem para tal solicitados pela administração. Contudo, a lei diz que a administração deve gerir e representar a sociedade, subordinando-se às deliberações dos accionistas. Põe-se então a questão de saber se tal respeito pelas deliberações dos sócios se impõe à administração mesmo em matéria de gestão, ainda que tão-só quando a administração as tenha solicitado. A resposta é negativa: a administração não está obrigada, em caso algum, a cumprir as deliberações dos sócios sobre matérias de gestão.
Description: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 103-118
URI: http://hdl.handle.net/11067/2815
ISSN: 2182-4118
Document Type: Article
Appears in Collections:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 13 (2015)

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