Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/11067/2816
Título: Inutilização da descrição predial devido à caducidade do alvará de loteamento
Autor: González, José A.R. Lorenzo, 1965-
Palavras-chave: Títulos imobiliários - Registo e transferência - Portugal
Data: 15-Fev-2017
Resumo: A descrição predial, não sendo passível de cancelamento, deve ser inutilizada sempre que o prédio ao qual se refira deixe de existir enquanto tal. Uma hipótese paradigmática sucede quando haja caducado o alvará de loteamento que a ela deu causa. Ante esta eventualidade não há possibilidade de tutelar as expectativas de terceiro.
Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 119-128
URI: http://hdl.handle.net/11067/2816
ISSN: 2182-4118
Tipo de Documento: Artigo
Aparece nas colecções:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 13 (2015)

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