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Título: A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013
Autor: Conceição, Ana Raquel
Palavras-chave: Prova penal - Portugal
Proibição de prova - Portugal
Videovigilância
Data: 15-Fev-2017
Resumo: O presente artigo corresponde à análise do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 onde se decidiu admitir como meio de prova a videovigilância realizada pelo ofendido no processo sem qualquer autorização judiciária e de forma dissimulada. Na análise que fazemos demonstramos a nossa discordância da referida decisão com base no princípio da legalidade das provas em processo penal e no direito à imagem como a tutela da personalidade pessoa humana.
Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 137-152
URI: http://hdl.handle.net/11067/2818
ISSN: 2182-4118
Tipo de Documento: Artigo
Aparece nas colecções:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 13 (2015)

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