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http://hdl.handle.net/11067/2818| Title: | A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 |
| Author: | Conceição, Ana Raquel |
| Keywords: | Prova penal - Portugal Proibição de prova - Portugal Videovigilância |
| Issue Date: | 15-Feb-2017 |
| Abstract: | O presente artigo corresponde à análise do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 onde se decidiu admitir como meio de prova a videovigilância realizada pelo ofendido no processo sem qualquer autorização judiciária e de forma dissimulada. Na análise que fazemos demonstramos a nossa discordância da referida decisão com base no princípio da legalidade das provas em processo penal e no direito à imagem como a tutela da personalidade pessoa humana. |
| Description: | Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 137-152 |
| URI: | http://hdl.handle.net/11067/2818 https://doi.org/10.34628/c5as-gm18 |
| ISSN: | 2182-4118 |
| Document Type: | Article |
| Appears in Collections: | [ULL-FD] LD, s. 2, n. 13 (2015) |
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