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LD_17_10.pdf.jpg2017Os atos de gestão urbanística de teor favorável como atos constitutivos de direitos para todos os titulares dos imóveis beneficiadosAmorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962-; Ferreira, FaustoArticleOpen Access
LD_13_1.pdf.jpg15-Feb-2017A participação pública : uma das respostas à denominada "crise da democracia"? : o caso dos planos das regiões hidrográficas portuguesasSereno Rosado, Amparo, 1972-ArticleOpen Access
LD_17_5.pdf.jpg2017A Constituição portuguesa de 1976 e o código civil de 1966 : algumas notasCorreia, José de Matos, 1963-ArticleOpen Access
LD_17_8.pdf.jpg2017Nos 50.º aniversário da publicação do código civil : notas sobre as suas relações com o direito comercialCorreia, Miguel José de Almeida Pupo, 1942-ArticleOpen Access
LD_17_7.pdf.jpg2017A codificação do direito internacional privado operada pelo código civil de 1966Pinheiro, Luís de LimaArticleOpen Access
LD_17_3.pdf.jpg2017Direito(s) da personalidade à luz e na linha do código civil português de 1966 (mormente arts. 70 e segs.)Ferreira, Jaime Octávio Cardona, 1937-ArticleOpen Access
LD_17_2.pdf.jpg2017O estado de direito na China : contributos da cultura jurídica e do direito comparadoAguiar, Filipa Maria de Almeida Marques Pais de, 1982-ArticleOpen Access
LD_17_1.pdf.jpg2017Do conceito de revenda para efeitos de benefício da isenção de imposto municipal sobre transmissão onerosa de imóveisSeia, Cristina AragãoArticleOpen Access
LD_13_3.pdf.jpg15-Feb-2017Assembleia geral e administração de sociedades anónimas : poderes e competências : algumas notas de direito societário macaenseGarcia, Augusto TeixeiraArticleOpen Access
LD_13_6.pdf.jpg15-Feb-2017A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013Conceição, Ana RaquelArticleOpen Access

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