"A aplicação interna das convenções internacionais face ao controlo do Tribunal Constitucional" de Luís Serradas Tavares
"Liberdade religiosa numa comunidade constitucional inclusiva" de Jónatas Eduardo Mendes Machado
O poder de substituição em direito administrativo: enquadramento dogmático-constitucional" de Paulo Otero
"La revisión constitucional y el ordenamiento português" de Afonso d'Oliveira Martins
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : acórdão 7/1994/454/535 : caso Vogt vs. Alemanha