Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/5075
Title: Interpretação da lei fiscal
Author: Morgado, Abílio Manuel de Almeida
Keywords: Direito fiscal
Issue Date: 1998
Abstract: Não pretende esta intervenção constituir mais do que uma breve reflexão sobre os termos em que vejo hoje a problemática geral da interpretação da lei fiscal, do tatbestand oujattispezie, enquanto previsão do facto tributário, isto é, das realidades que traduzem os pressupostos da obrigação fiscal, como tais tipificadas na norma de incidência. Peço-lhes que a vejam como uma simples apresentação das ideias-força da primeira parte do relatório que tive o prazer de preparar para este seminário e para o qual remeto os pormenores do meu pensamento.
Description: Polis : revista de estudos jurídico-políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 6 (1998). - p. 11-17.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11067/5075
Document Type: Article
Appears in Collections:[ULL-FD] Polis, n. 06 (1998)

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