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dc.contributor.authorMorgado, Abílio Manuel de Almeida-
dc.date.accessioned2020-02-05T16:51:18Z-
dc.date.available2020-02-05T16:51:18Z-
dc.date.issued1998-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/5075-
dc.descriptionPolis : revista de estudos jurídico-políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 6 (1998). - p. 11-17.pt_PT
dc.description.abstractNão pretende esta intervenção constituir mais do que uma breve reflexão sobre os termos em que vejo hoje a problemática geral da interpretação da lei fiscal, do tatbestand oujattispezie, enquanto previsão do facto tributário, isto é, das realidades que traduzem os pressupostos da obrigação fiscal, como tais tipificadas na norma de incidência. Peço-lhes que a vejam como uma simples apresentação das ideias-força da primeira parte do relatório que tive o prazer de preparar para este seminário e para o qual remeto os pormenores do meu pensamento.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectDireito fiscalpt_PT
dc.titleInterpretação da lei fiscalpt_PT
dc.typearticlept_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
Appears in Collections:[ULL-FD] Polis, n. 06 (1998)

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