Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/5076
Title: Protecção de dados pessoais informatizados e democracia interna nos partidos políticos
Author: Rocha, Manuel António Cardoso Lopes, 1957-
Pinto, Ricardo Leite, 1958-
Keywords: Protecção de dados - Portugal
Partidos políticos - Portugal
Issue Date: 1998
Abstract: Vieram a público recentemente notícias relativas à utilização de bases de dados informatizadas de militantes nos partidos políticos portugueses - no contexto de vários actos eleitorais internos de índole local. Segundo se tomou público - e não veio a ser desmentido- tornar-se-ia prática corrente, por parte de militantes ou grupos de militantes a isso não habilitados, o acesso às bases informatizadas dos partidos, da qual constariam dados relativos aos seus militantes, permitindo, assim, com tal acesso, o conhecimento da identidade daqueles militantes com quotizações em atraso. Saber da legitimidade deste tipo de procedimento, no contexto da vida interna dos partidos políticos, e suas consequências à face da constituição e da lei em vigor é o propósito deste texto.
Description: Polis : revista de estudos jurídico-políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 6 (1998). - p. 19-37.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11067/5076
Document Type: Article
Appears in Collections:[ULL-FD] Polis, n. 06 (1998)

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