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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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2013 | O papel do estado português face à directiva 2006/123/CE : as funções do Estado na garantia de serviços público-privados | Guimarães, José Henrique Caldas | Master Thesis | Open Access | |
22-Jul-2013 | O overbooking no transporte aéreo : em especial face ao Regulamento (CE) nº261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro | Cabanelas, Fernando Manuel Barroso | Master Thesis | Open Access | |
26-Jul-2013 | O laço corrompido : corrupção | Martins, Vítor Manuel | Master Thesis | Open Access | |
2013 | O regime jurídico da comissão de serviço do pessoal dirigente na Administração Pública : do recrutamento à cessação | Delgado, António Manuel Lopes | Master Thesis | Open Access | |
11-Mar-2013 | Reflexão ético-jurídica da manipulação genética humana pré-natal | Pinto, Edgar Emanuel dos Santos | Master Thesis | Open Access |