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Title: O papel do estado português face à directiva 2006/123/CE : as funções do Estado na garantia de serviços público-privados
Author: Guimarães, José Henrique Caldas
Advisor: Almeida, Alberto Francisco Ribeiro de
Keywords: Direito
Funções do estado
Directiva comunitária
Implementação
Administração Pública
Privatização
Notariado
Portugal
Issue Date: 2013
Abstract: Este estudo revela-nos uma certa concepção do Estado e das funções que o mesmo desempenha, porquanto é questionada a posiçfto do Estado Português cm respeito à Directiva n.° 2006/1231CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado comum. O percurso efectuado permite-nos aferir urna certa evolução da figura do Estado, da importância das suas funções na garantia de serviços público-privados e a grande contribuição da natural evolução da administração autónoma, na execução de tarefas públicas com a administração directa, como também com os particulares. Neste contexto é questionado o papel do Estado face à supra Directiva n.° 2006/1 23/CE, porquanto nela nos debruçamos nos regimes de autorização, circunscritos nos centros de inspecção técnica a veículos, bem como no balcão único (electrónico e físico). No Âmbito da citada Directiva é explorada a privatização do notariado, por esta actividade ser uma área de exclusão da própria Directiva como nela é expressamente referido na aI. I) do n.° 2 do art. 2°. Apesar da privatização dessa actividade, o Estado esvazia a sua função através do mecanismo de balcões físicos, ao abrigo desta Directiva comunitária, derrogando de forma sistemática o princípio da especialidade dos serviços externos do Instituto dos Registos e do Notariado, IP. A proposta do presente estudo vai no sentido de reanimar o princípio da especialidade dos referidos serviços, assim como também a coabitação do notariado privado e público, no sentido de garantir serviços de qualidade e conferir liberdade aos cidadãos na escolha do serviço pretendido.
This study reveals a certain conception of die State and the functions that it performs, inasmuch as questioned the position of the Portuguese State in compliance with the Directive n.°2006/123/EC of the European Parliament and Council of 12th December on services in the common market. The journey covered enables us ta measure a certain evolution of the figure of the State, the importance of their roles in ensuring public-private services and great contribution to the natural evolution of the autonomous administration in the implementation of public tasks with the direct administration, but also with individuals. In this context is questioned the role of State in view of the above Directive n.° 2006/1 23/EC, inasmuch as it worked through the audiorization regimes, circumscribed in the technical inspection centers of vehicle as well as the one-step shop (physical and electronic). Under the cited directive is explored the privatization of notaries, because this activity is an area of exclusion from the directive itself as it is expressly stated in al. l), no. 2 cf art 2. Despite the privatization of this activity, State empties its function through die mechanism of physical branches under this community directive, derogating systematically the principle of specialty of the external services of Institute of Registries and Notaries. The purpose of this study is towards reviving die principle of specialty of these services, as well as the cohabitation of notaries public and private, to ensure quality services and give citizens freedom to choose the desired service.
Description: Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Civilísticas.
Exame pública realizada em 30 de Setembro de 2013 pelas 16h00.
URI: http://hdl.handle.net/11067/2853
Document Type: Master Thesis
Appears in Collections:[ULP-FD] Dissertações

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