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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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![]() | 2014 | Buscas domiciliárias e o princípio da inviolabilidade do domicílio | Fidalgo, Susana Cristina Marques Branco | Master Thesis | Open Access |
2014 | A prova no processo penal fiscal : da teoria à prática | Mesquita, Maria Suzete Gonçalves Paulos | Master Thesis | Closed Access | |
2014 | Meios de prova e meios de obtenção prova que coloquem em causa o direito ao silêncio do arguido | Coutinho, Marta Alexandra Carvalho | Master Thesis | Open Access | |
2014 | Declarações do arguido (com as alterações introduzidas pela Lei 20/2013 de 21 de Fevereiro) e o valor probatório das declarações do coarguido | Costa, Ana Patrícia Soares Teixeira da | Master Thesis | Open Access | |
2014 | Lei tutelar educativa | Coutinho, Elsa Joana Carvalho | Master Thesis | Open Access |