Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/5098
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dc.contributor.authorMoncada, Luís Solano Cabral de, 1952--
dc.date.accessioned2020-02-11T12:09:22Z-
dc.date.available2020-02-11T12:09:22Z-
dc.date.issued1999-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/5098-
dc.descriptionPolis : revista de estudos jurídico-políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 7-8 (1999). - p. 85-89.pt_PT
dc.description.abstractO art. 112 n.º 6 da Constituição, na sua actual versão, tem colocado inúmeros problemas de interpretação. Aí se diz que a lei não pode criar outras categorias de actos legislativos nem, sendo isto o que agora interessa," ... conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos".pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectDireito constitucional - Portugalpt_PT
dc.titleO artigo 112º n.º 6 da Constituição e a interpretação regulamentar da leipt_PT
dc.typearticlept_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
Appears in Collections:[ULL-FD] Polis, n. 07-08 (1999)

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