Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/11067/5098
Título: O artigo 112º n.º 6 da Constituição e a interpretação regulamentar da lei
Autor: Moncada, Luís Solano Cabral de, 1952-
Palavras-chave: Direito constitucional - Portugal
Data: 1999
Resumo: O art. 112 n.º 6 da Constituição, na sua actual versão, tem colocado inúmeros problemas de interpretação. Aí se diz que a lei não pode criar outras categorias de actos legislativos nem, sendo isto o que agora interessa," ... conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos".
Descrição: Polis : revista de estudos jurídico-políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 7-8 (1999). - p. 85-89.
Revisão por Pares: yes
URI: http://hdl.handle.net/11067/5098
Tipo de Documento: Artigo
Aparece nas colecções:[ULL-FD] Polis, n. 07-08 (1999)

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