O artigo 112.º, n.º 6 da Constituição e a interpretação regulamentar da lei

Moncada, Luís Solano Cabral de, 1952-

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dc.contributor.author	Moncada, Luís Solano Cabral de, 1952-	-
dc.date.accessioned	2020-02-11T12:09:22Z	-
dc.date.available	2020-02-11T12:09:22Z	-
dc.date.issued	1999	-
dc.identifier.citation	Moncada, Luís Solano Cabral de (1999) - O artigo 112.º, n.º 6 da Constituição e a interpretação regulamentar da lei. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. ISSN 0872-8208. 7-8 (1999) 85-89.	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11067/5098	-
dc.identifier.uri	https://doi.org/10.34628/7qkn-ft03	-
dc.description	Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 7-8 (1999). - p. 85-89.	pt_PT
dc.description.abstract	O art. 112, n.º 6 da Constituição, na sua actual versão, tem colocado inúmeros problemas de interpretação. Aí se diz que a lei não pode criar outras categorias de actos legislativos nem, sendo isto o que agora interessa," ... conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos".	pt_PT
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.rights	openAccess	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	pt_PT
dc.subject	Direito constitucional - Portugal	pt_PT
dc.title	O artigo 112.º, n.º 6 da Constituição e a interpretação regulamentar da lei	pt_PT
dc.type	article	pt_PT
dc.peerreviewed	yes	pt_PT
dc.identifier.citationtitle	O artigo 112.º, n.º 6 da Constituição e a interpretação regulamentar da lei	-
dc.identifier.citationauthor	Moncada, Luís Solano Cabral de	-
Appears in Collections:	[ILID-CEJEA] Polis, n. 07-08 (1999)

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