O artigo 112.º, n.º 6 da Constituição e a interpretação regulamentar da lei

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Título:	O artigo 112.º, n.º 6 da Constituição e a interpretação regulamentar da lei
Autor:	Moncada, Luís Solano Cabral de, 1952-
Palavras-chave:	Direito constitucional - Portugal
Data:	1999
Citação:	Moncada, Luís Solano Cabral de (1999) - O artigo 112.º, n.º 6 da Constituição e a interpretação regulamentar da lei. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. ISSN 0872-8208. 7-8 (1999) 85-89.
Resumo:	O art. 112, n.º 6 da Constituição, na sua actual versão, tem colocado inúmeros problemas de interpretação. Aí se diz que a lei não pode criar outras categorias de actos legislativos nem, sendo isto o que agora interessa," ... conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos".
Descrição:	Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 7-8 (1999). - p. 85-89.
Revisão por Pares:	yes
URI:	http://hdl.handle.net/11067/5098 https://doi.org/10.34628/7qkn-ft03
Tipo de Documento:	Artigo
Aparece nas colecções:	[ILID-CEJEA] Polis, n. 07-08 (1999)