Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-2 of 2 (Search time: 0.001 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
---|---|---|---|---|---|
1994 | Acórdão 810/93 : a questão da inconstitucionalidade da norma do art. 2. do Código Civil - o instituto dos assentos | Portugal. Tribunal Constitucional | Article | Open Access | |
1999 | Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez | Portugal. Tribunal Constitucional | Article | Open Access |
Discover
Subject