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http://hdl.handle.net/11067/4837| Título: | Acórdão 810/93 : a questão da inconstitucionalidade da norma do art. 2. do Código Civil - o instituto dos assentos |
| Autor: | Portugal. Tribunal Constitucional |
| Palavras-chave: | Direito constitucional - Portugal - Jurisprudência |
| Data: | 1994 |
| Citação: | Portugal. Tribunal Constitucional (1994) - Acórdão 810/93 : a questão da inconstitucionalidade da norma do art. 2. do Código Civil - o instituto dos assentos. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. ISSN 0872-8208. 1 (1994) 115 -157. |
| Descrição: | Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 1 (1994). - p. 115 -157. |
| Revisão por Pares: | yes |
| URI: | http://hdl.handle.net/11067/4837 https://doi.org/10.34628/txet-mz83 |
| Tipo de Documento: | Artigo |
| Aparece nas colecções: | [ILID-CEJEA] Polis, n. 01 (1994) |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| polis_1_6.pdf | Artigo | 14,6 MB | Adobe PDF |  Ver/Abrir |
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