Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/5107
Title: Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez
Author: Portugal. Tribunal Constitucional
Keywords: Direito constitucional - Portugal - Jurisprudência
Aborto
Issue Date: 1999
Abstract: Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade e aprecia os requisitos relativos ao universo eleitoral da proposta de referendo constante da Resolução da Assembleia da República n." 16/98 (Interrupção voluntária da gravidez).
Description: Polis : revista de estudos jurídico-políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 7-8 (1999). - p. 207-269.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11067/5107
Document Type: Article
Appears in Collections:[ULL-FD] Polis, n. 07-08 (1999)

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