Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez

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Título:	Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez
Autor:	Portugal. Tribunal Constitucional
Palavras-chave:	Direito constitucional - Portugal - Jurisprudência Aborto
Data:	1999
Citação:	Portugal. Tribunal Constitucional - (1999). Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. ISSN 0872-8208. 7-8 (1999) 207-269.
Resumo:	Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade e aprecia os requisitos relativos ao universo eleitoral da proposta de referendo constante da Resolução da Assembleia da República n." 16/98 (Interrupção voluntária da gravidez).
Descrição:	Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 7-8 (1999). - p. 207-269.
Revisão por Pares:	yes
URI:	http://hdl.handle.net/11067/5107 https://doi.org/10.34628/j3pf-mt16
Tipo de Documento:	Artigo
Aparece nas colecções:	[ILID-CEJEA] Polis, n. 07-08 (1999)