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http://hdl.handle.net/11067/5107| Title: | Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez |
| Author: | Portugal. Tribunal Constitucional |
| Keywords: | Direito constitucional - Portugal - Jurisprudência Aborto |
| Issue Date: | 1999 |
| Citation: | Portugal. Tribunal Constitucional - (1999). Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. ISSN 0872-8208. 7-8 (1999) 207-269. |
| Abstract: | Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade e aprecia os requisitos relativos ao universo eleitoral da proposta de referendo constante da Resolução da Assembleia da República n." 16/98 (Interrupção voluntária da gravidez). |
| Description: | Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 7-8 (1999). - p. 207-269. |
| Peer reviewed: | yes |
| URI: | http://hdl.handle.net/11067/5107 https://doi.org/10.34628/j3pf-mt16 |
| Document Type: | Article |
| Appears in Collections: | [ILID-CEJEA] Polis, n. 07-08 (1999) |
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