Deveres de informação no contrato de seguro

Abstract

A presente dissertação teve por objectivo principal o estudo das alterações introduzidas pela nova Lei de Contrato de Seguro, entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, ao nível dos deveres de informação, por parte de todos os intervenientes aquando da contratação. Ao longo do trabalho, efectuou-se um estudo comparativo da nova Lei com a legislação existente anteriormente, assim como, com as mais recentes leis europeias, bem como com o projecto de Lei brasileiro. O estudo recaiu de forma mais exaustiva nos deveres de informação por parte do segurador, dado que foi onde estes mais se avolumaram. De realçar, o ênfase atribuído aos deveres de informação a prestar por parte dos mediadores e corretores, uma vez ser o meio mais usual para a contratação. Os contratos à distância também foram evidenciados, já que nestes os deveres de informação ainda são mais extensos, os segurados estão mais desprotegidos e ser um tipo de contratação em expansão. De acordo com o estudo elaborado, foi possível aferir que onde a nova Lei mais inovou foi nos deveres de informação. Aquela colmatou lacunas existentes, clarificou alguns aspectos e adaptou-se à realidade actual. No entanto, existe um excesso de informação, que acaba por não contribuir para um segurado melhor informado e mais protegido. A informação deve ser apresentada, de forma resumida e clara, pelos funcionários dos seguradores, pelos corretores e pelos mediadores, que a devem fazer chegar de maneira a ser compreendida por um homem comum. De realçar, que a conjugação dos diplomas aplicáveis nesta matéria, acaba por resultar numa sobreposição dos deveres de informação. Outra das principais alterações introduzidas foi a não obrigatoriedade da redução do contrato a escrito. Há ainda a referir, que as informações relativas às exclusões e aos aspectos mais gravosos para o segurado devem ser evidenciadas na sua forma escrita. Finalmente, percepcionou-se que embora os deveres de informação ainda se encontrem dispersos por diversa legislação, a lei do contrato de seguro veio sistematizá-los, assim como, às consequências dos seus incumprimentos, Do exposto, verifica-se que apesar dos aspectos positivos introduzidos pela nova lei, ainda existem pontos a melhorar.

The main objective of this thesis was to study the changes introduced by the New Law of the Insurance Contract. which is applied since January 1 st 2009, in the chapter of the information duty, by all the people involved, when suhscribing an insurance policy. During this study, a comparison was made: the New Law, with the previous law, as well as with the latest European legislation and also with the Brazilian Law Project. The information duties of insurance companies where the most studied. The role of mediators and brokers was emphasized, because they are the most usual intervenient when subscribing contracts. The “contracts at distance”, where also a concern, because their number is growing rapidly, and in this case the information duties are even more voluminous. and clients are not so well protected. According to this study, it was possible to conclude, in which aspects the New Law was most innovative. It was concluded that the aspect in which the New Law, was more innovative was in the information duties. The New Law filled existing gaps, made clear some aspects and adapted itself to the current reality. However it was noticed that there is excess of information, which does not contribute to a better informed or better protected customer. The information should be presented in a clear and brief way, by the insurance workers, mediators and brokers, and must be transmitted in a way that the common client can understand it. It must he emphasized that the different diplomas applied in this matter, result in an overlapping of information duties. Another of the changes introduced by the New Law was that, it is no longer mandatory to make a written contract, however all information related to exclusions and other penalizing aspects, must be evidenced in it’s written form. Lastly, it was noticed that the information duties is still scattered in different legislation, however the New Law has come to systematize them, as well as the consequences of their non-compliance. In conclusion. despite the positive aspects of the New Law. there are still others that can he improved.