Browsing by Subject Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
|---|---|---|---|---|---|
 | 2026 | Do activismo judicial à judicialização : o papel do TJUE na definição de critérios de regulação | Marrana, Rui M. | Parte de Livro | Acesso Aberto |
 | 8-Oct-2014 | A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades relativa ao efeito directo da directiva comunitária | Coelho, Teresa de Andrade Leal, 1961- | Article | Open Access |
 | 2026 | La defensa del Estado de Derecho por el Tribunal de Justicia de la Unión Europea | Matusiak-Frącczak, Magdalena | Book Chapter | Open Access |