A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades relativa ao efeito directo da directiva comunitária

Abstract

Na formulação das concepções relativas a natureza jurídica das Comunidades Europeias enunciadas pela jurisprudência comunitária, desde cedo que o Tribunal de Justiça das Comunidades qualificou o princípio da aplicabilidade directa enquanto "princípio essencial da ordem jurídica comunitária" de forma a garantir o "efeito útil" do direito comunitário, com o objectivo de garantir a respectiva plena e uniforme eficácia. No início dos anos setenta o Tribunal reconheceu o efeito directo da directiva, o que constituiu um dos maiores passos dados pelo Tribunal de Justiça, para a consolidação da efectividade do direito comunitário. No entanto, o reconhecimento do efeito directo da directiva ficou manifestamente aquém das arrojadas concepções formuladas pelo Tribunal de Justiça no âmbito da caracterização da ordem jurídica e dos princípios que lhe são essenciais e estruturantes. Efectivamente, a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça firmou-se numa concepção restritiva quanto ao efeito directo da directiva, que reconhece exclusivamente no sentido vertical ascendente. Ao Ilustre Docente, cujo apoio e estímulo foram determinantes para a realização deste trabalho, quero formular aqui o meu sensibilizado agradecimento com registo de muita admiração pelas suas qualidades humanas e académicas.