Do activismo judicial à judicialização : o papel do TJUE na definição de critérios de regulação

Abstract

O presente trabalho analisa o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo de integração, em especial a sua intervenção enquanto regulador. Esta intervenção surge num quadro de pluralismo jurídico (ou seja, face à sobreposição da ordem jurídica da União sobre as ordens jurídicas nacionais) relativamente indefinido, uma vez que os Estado-membros sempre evitaram definir a figura jurídica no sentido da qual o processo se deveria desenvolver. Se numa primeira fase as vantagens da integração dispensaram outras justificações, com o tempo surgiria, cada vez com maior relevância, a questão da necessidade de definir critérios de legitimação política que nomeadamente pudessem estruturar racionalmente as relações entre os Estados-membros e a União. A intervenção do tribunal nesta matéria revela um esforço de regulação hierárquica a posteriori: inexistindo regras claras, o tribunal, por via da interpretação dos tratados e da definição de princípios gerais, assume uma função reguladora que é impulsionada pelas instituições, usada pelos governos dos Estados-membros e rapidamente descoberta pelas empresas e cidadãos. Esta intervenção foi caracterizada como uma judicialização (que surge como uma forma atenuada de activismo judicial) a qual coloca alguns problemas (nomeadamente uma eventual afectação do equilíbrio dos poderes institucionais e da articulação das competências entre os Estados e a União).

This paper analyzes the role of the Court of Justice of the European Union in the integration process, particularly its intervention as a regulator. This intervention arises within a framework of legal pluralism (the overlap of the Union’s legal order over national legal orders) that is relatively undefined, as Member States have always avoided defining the legal model within which the process should take place or develop to. If in the first phase of the process, the advantages of integration did not require other justifications. Over time, the need to define political legitimation criteria that could rationally structure relations between the Member States and the Union would emerge with increasing relevance. The court, in this matter, developed an effort of hierarchical regulation (a posteriori): in the absence of clear rules, the court, through the interpretation of treaties and the definition of general principles, assumed a regulatory function that was driven by institutions, used by the governments of Member States and quickly discovered by companies and citizens. This intervention can be characterized as judicialization (which appears as an attenuated form of judicial activism) that poses some problems, namely harming the balance of institutional powers and the articulation of competences between the States and the Union.