Browsing by Subject Auto-regulamentação
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
|---|---|---|---|---|---|
 | 2023 | Avanços e desafios na promoção do direito humano de acesso à água : influência da soft law no Brasil e em Portugal | Silva, Inajara Piedade da | Article | Open Access |
| 2009 | A Europa entre Portugal e o mar? : uma análise crítica da nova "geografia política" portuguesa | Gaspar, Jorge, 1941- | Article | Open Access |