Avanços e desafios na promoção do direito humano de acesso à água : influência da soft law no Brasil e em Portugal

Abstract

Pretende-se fazer uma reflexão sobre os benefícios na utilização de um direito mais flexível quando se está diante de temas que carecem de urgente resolução, como é o caso da imperiosa necessidade de água para consumo humano. O objetivo específico consiste em demonstrar a contribuição da soft law na proteção ambiental, especificamente no que se refere à água. Tenciona-se responder os seguintes questionamentos: Por que atores governamentais optam por um instrumento desprovido de força cogente? A soft law é capaz de gerar efeitos de forma global? Qual a influência da soft law no sistema normativo interno e externo? Para desenvolver essas questões optou-se por utilizar a pesquisa teórica, na tentativa de decifrar como a soft law e uma política governamental podem ser aplicados com base nos direitos humanos e com o fim de combater os problemas ambientais relacionados à água. O método aplicado é o dedutivo utilizando autores nacionais e estrangeiros do direito e de outras áreas do conhecimento. Como resultado, propõe-se demonstrar que a soft law é um instrumento dotado de efetividade jurídica, comprovada a importância de sua utilização no direito internacional.

The aim is to reflect on the benefits of using a more flexible right when dealing with issues that require urgent resolution, such as the imperative need for water for human consumption. The specific objective is to demonstrate the contribution of soft law to environmental protection, specifically with regard to water. It is intended to an swer the following questions: Why do government actors opt for an instrument de void of cogent force? Is soft law capable of generating effects globally? What is the influence of soft law on the internal and external regulatory system? To develop these questions, theoretical research was used in an attempt to decipher how soft law and government policy can be applied based on human rights and in order to combat environmental problems related to water. The method applied is the deductive national and foreign authors of law and other areas of knowledge. As a result, it is proposed to demonstrate that soft law is an instrument endowed with legal transit, proving the importanceof its use in international law.