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Pré-visualizar	Data	Título	Autor(es)	Tipo	Acesso
	2026	O crime de usurpação de coisa imóvel (Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro) : análise crítica do regime penal substantivo, processual e propostas de alteração	Pirela, Tati de Gouveia	Artigo	Acesso Aberto
	2026	Entre a crise da tutela possessória e a necessidade de reforma legislativa : a ocupação ilegal de imóveis como um problema de política processual	Mourão, Manuel Martins	Artigo	Acesso Aberto
	2026	O combate à concorrência fiscal prejudicial na ordem internacional : o papel da OCDE e os seus limites jurídicos	Gonçalves, Guilherme Correia	Artigo	Acesso Aberto
	2026	Ocupações ilícitas de imóveis : tutela possessória, reforço penal e necessidade de uma restituição civil urgente	Ferraz, Ana Pereira	Artigo	Acesso Aberto
	2026	Blockchain : smart contracts : boa-fé : pode a confiança tecnológica, enquanto forma de regulação em blockchain, substituir a boa-fé como princípio estruturante do direito?	Oliveira, Carolina Pais	Artigo	Acesso Aberto
	2026	Solidariedade e a assistência em Lisboa : a Irmandade da Misericórdia, a Irmandade de S. Roque e a Companhia de Jesus : elementos históricos e jurídicos (sécs XVI a XIX)	Nogueira, José Artur Anes Duarte, 1954-	Artigo	Acesso Aberto
	2026	Resolução ope voluntatis : a eficácia da declaração unilateral na extinção do contrato	Tavares, Hugo da Silva	Artigo	Acesso Aberto
	2026	A regulação da inteligência artificial	Paixão, Tiago Manuel Carmona Simões da	Artigo	Acesso Aberto
	2026	As comissões de coordenação e desenvolvimento regional na organização administrativa supramunicipal portuguesa	Ferreira, Fausto José de Jesus, 1966-	Artigo	Acesso Aberto
	2026	A liberdade de expressão na era digital: desafios jurídico-constitucionais e perspectivas de regulação	Domingos, Salomão B. Miguel	Artigo	Acesso Aberto
	2026	Recensão : "Identification of customary international law" de Omri Sender e Michel Wood	Martins, Maria Margarida do Rego da Costa Salema de Oliveira, 1954-	Artigo	Acesso Aberto
	2026	El Estatuto de la vivienda familiar en el régimen económico matrimonial : interacción entre el reglamento (UE) 2016/1103 y las leyes de policía nacionales	Carrizo Aguado, David	Artigo	Acesso Aberto
	2026	El matrimonio clandestino en la baja Edad Media española : la lucha por su regulación restrictiva	Alonso García, María Nieves	Artigo	Acesso Aberto
	2026	Obediência a ordens superiores no direito internacional penal : breves notas	Pinheiro, José Penim	Artigo	Acesso Aberto
	2026	A falta de garantia de independência do Ministério Público de um Estado-Membro como motivo de recusa de execução de mandado de detenção europeu	Cruz, Rui Miguel Lopes da	Artigo	Acesso Aberto
	2026	As imunidades dos Chefes de Estado, as obrigações dos Estados perante o TPI e a realpolitik: uma análise à luz do caso de Vladimir Putin	Paulos, André da Silva	Artigo	Acesso Aberto

Entradas recentes

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Ocupações ilícitas de imóveis : tutela possessória, reforço penal e necessidade de uma restituição civil urgente

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