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http://hdl.handle.net/11067/8887| Título: | O crime de usurpação de coisa imóvel (Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro) : análise crítica do regime penal substantivo, processual e propostas de alteração |
| Outros títulos: | The crime of unlawful appropriation of real property (law no. 67/2025, of november 24) : a critical analysis of the substantive and procedural criminal law frameworkand proposals for amendments |
| Autor: | Pirela, Tati de Gouveia |
| Palavras-chave: | Propriedade imobiliária - Portugal Processo penal - Portugal |
| Data: | 2026 |
| Editora: | Universidade Lusíada Editora |
| Citação: | Pirela, Tati de Gouveia - O Crime de Usurpação de Coisa Imóvel (Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro) : Análise Crítica do Regime Penal Substantivo, Processual e Propostas de Alteração. Lusíada. Direito. S. 2, n. 35 (2026), 14. ISSN 2182-4118. |
| Descrição: | Lusíada. Direito. S. 2, n. 35 (2026). ISSN 2182-4118. |
| Revisão por Pares: | yes |
| URI: | http://hdl.handle.net/11067/8887 https://doi.org/10.34628/bhgw-h762 |
| Tipo de Documento: | Artigo |
| Aparece nas colecções: | [ULL-FD] LD, s. 2, n. 35 (2026) |
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