http://hdl.handle.net/11067/8385 Thu, 29 Oct 2026 23:02:27 GMT 2026-10-29T23:02:27Z http://repositorio.ulusiada.pt:80/retrieve/9b418928-de28-4173-90d6-9ef5a1970452/ld_35_2026_capa.png http://hdl.handle.net/11067/8385 http://hdl.handle.net/11067/8887 Título: O crime de usurpação de coisa imóvel (Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro) : análise crítica do regime penal substantivo, processual e propostas de alteração Autor: Pirela, Tati de Gouveia Descrição: Lusíada. Direito. S. 2, n. 35 (2026). ISSN 2182-4118. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11067/8887 2026-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/8886 Título: Entre a crise da tutela possessória e a necessidade de reforma legislativa : a ocupação ilegal de imóveis como um problema de política processual Autor: Mourão, Manuel Martins Descrição: Lusíada. Direito. S. 2, n. 35 (2026). ISSN 2182-4118. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11067/8886 2026-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/8885 Título: O combate à concorrência fiscal prejudicial na ordem internacional : o papel da OCDE e os seus limites jurídicos Autor: Gonçalves, Guilherme Correia Resumo: O presente estudo analisa o fenómeno dos paraísos fiscais no contexto do Direito Fiscal Internacional, situando-o na zona de fronteira entre o planeamento fiscal lícito e a fraude fiscal ilícita. Parte-se da identificação da concorrência fiscal prejudicial como manifestação estrutural da coexistência de soberanias tributárias num cenário de mobilidade global de capitais, examinando-se a resposta coordenada promovida pela OCDE e pela União Europeia. O artigo procede à análise do enquadramento normativo e jurisprudencial europeu, com especial enfoque na troca internacional de informações fiscais e na consolidação do princípio da proibição do abuso de direito pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente nos casos Leur-Bloem e Skatteministeriet. Avalia-se criticamente o impacto dessas medidas na esfera jurídica do contribuinte, à luz dos princípios da legalidade tributária, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da soberania fiscal dos Estados Contratantes. Adotando uma metodologia crítico-dogmática e comparativa, incluindo uma breve referência aos modelos português e brasileiro, sustenta-se que o combate à erosão das bases tributárias exige um sistema de cooperação fiscal internacional estruturado segundo uma lógica de checks and balances, capaz de compatibilizar eficácia arrecadatória, controlo jurisdicional e tutela efetiva dos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes.; This study analyses the phenomenon of tax havens within the framework of International Tax Law, situating it at the boundary between lawful tax planning and unlawful tax evasion. It begins by identifying harmful tax competition as a structural manifestation of the coexistence of tax sovereignties in a context of global capital mobility, examining the coordinated response promoted by the OECD and the European Union. The article explores the European normative and jurisprudential framework, with particular emphasis on the international exchange of tax information and on the consolidation of the principle of prohibition of abuse of rights by the Court of Justice of the European Union, notably in the cases Leur-Bloem and Skatteministeriet. It critically assesses the impact of these measures on the legal sphere of taxpayers, in light of the principles of tax legality, proportionality, legal certainty and the fiscal sovereignty of States. Adopting a critical-dogmatic and comparative methodology, with reference to the Portuguese and Brazilian models, the study argues that combating base erosion requires an international tax cooperation framework structured according to a system of checks and balances, capable of reconciling revenue effectiveness, judicial oversight and the effective protection of taxpayers’ fundamental rights and guarantees. Descrição: Lusíada. Direito. S. 2, n. 35 (2026). ISSN 2182-4118. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11067/8885 2026-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/8884 Título: Ocupações ilícitas de imóveis : tutela possessória, reforço penal e necessidade de uma restituição civil urgente Autor: Ferraz, Ana Pereira Resumo: O presente artigo analisa criticamente o sistema português de reação às ocupações ilícitas de imóveis, partindo da distinção entre a suficiência abstrata dos meios jurídicos existentes e a sua efetividade prática. Antes da Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro, o ordenamento dispunha já de tutela possessória, ação de reivindicação, providências cautelares, responsabilidade civil, meios próprios do arrendamento e tutela penal da usurpação de coisa imóvel. Todavia, esse sistema revelava uma fragilidade estrutural a restituição urgente dependia, no plano civil, de categorias processuais estreitas, em especial da noção de esbulho violento, e, no plano penal, de uma incriminação que deixava de fora muitas formas clandestinas ou não ostensivas de ocupação. A Lei n.º 67/2025 reforçou a tutela penal e introduziu a possibilidade de restituição imediata do imóvel no processo penal, representando um avanço relevante. Porém, ao deslocar para o processo penal uma função restitutória que deveria ter resposta própria no processo civil, a reforma revela também a insuficiência da arquitetura civil vigente. Defende-se, por isso, a criação de um procedimento civil urgente de restituição de imóvel ocupado sem título, assente em cognição sumária, contraditório concentrado, prova documental reforçada e execução efetiva, sem prejuízo da discussão posterior das questões petitórias, indemnizatórias, penais ou sociais.; This article critically analyses the Portuguese system of legal responses to unlawful occupations of immovable property, starting from the distinction between the abstract sufficiency of existing remedies and their practical effectiveness. Prior to Law n. º 67/2025 of 24 November, Portuguese law already provided for possessory protection, actions for recovery of ownership, interim measures, civil liability, specific landlord-and-tenant remedies and criminal protection through the offence of usurpation of immovable property. However, that system revealed a structural weakness: urgent restitution depended, in civil proceedings, on narrow procedural categories, particularly the concept of violent dispossession, and, in criminal law, on an offence that left outside its scope many clandestine or non-overt forms of occupation. Law n. º 67/2025 strengthened criminal protection and introduced the possibility of immediate restitution of the property within criminal proceedings. This is a significant development. Nevertheless, by transferring to criminal proceedings a restitutory function that should have its own response within civil procedure, the reform also exposes the insufficiency of the current civil procedural architecture. It is therefore argued that an urgent civil procedure should be created for the restitution of immovable property occupied without legal title, based on summary assessment, concentrated adversarial proceedings, reinforced documentary evidence and effective enforcement, without prejudice to the subsequent discussion of proprietary, compensatory, criminal or social issues. Descrição: Lusíada. Direito. S. 2, n. 35 (2026). ISSN 2182-4118. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11067/8884 2026-01-01T00:00:00Z