O crime de lenocínio simples no ordenamento jurídico português: reflexão crítica

Abstract

O presente trabalho de investigação incide sobre o crime de lenocínio simples, previsto no artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal português, visando avaliar a sua conformidade com os princípios constitucionais e o respeito pelos direitos fundamentais. A relevância do tema prende-se com a exigência de legitimação constitucional das incriminações penais, especialmente nos crimes de natureza sexual, onde frequentemente se cruzam interesses jurídicos, valores morais e opções de política criminal. A investigação analisa o enquadramento conceptual e histórico do crime de lenocínio simples, a evolução legislativa do tipo penal e as motivações sociais, políticas e morais que moldaram as sucessivas alterações normativas. Examina-se o bem jurídico protegido, distinguindo as principais perspetivas doutrinais e jurisprudenciais, bem como a natureza dogmática do crime, incluindo a discussão sobre a sua qualificação como crime de perigo abstrato ou como tipo penal carente de densidade material. O estudo dedica particular atenção à compatibilidade do artigo 169.º, n.º 1 do CP com os princípios constitucionais fundamentais aplicáveis aos crimes, nomeadamente o princípio do direito penal do bem jurídico, os princípios da subsidiariedade do direito penal e da necessidade da pena, os princípios da culpa e da presunção da inocência e o princípio da dignidade da pessoa humana. A par com esta questão, analisa-se o impacto do artigo 169.º, n.º 1 CP sobre os direitos fundamentais da liberdade em geral, da liberdade sexual, da liberdade de escolha de profissão e do livre desenvolvimento da personalidade, da pessoa que se prostitui e da/o proxeneta. A metodologia adotada combina análise dogmática, histórica e crítica, integrando estudo da legislação, doutrina, jurisprudência nacional, direito comparado europeu e internacional, e dados empíricos sobre a prostituição. Espera-se que os resultados do trabalho clarifiquem a dogmática penal do lenocínio simples, identifiquem eventuais desconformidades constitucionais da norma e contribuam para o debate sobre políticas criminais mais proporcionais e legítimas, promovendo a proteção de bens jurídicos relevantes e o respeito pelos direitos fundamentais, em detrimento da criminalização baseada exclusivamente em conceções morais ou sociais.

This research examines the offence of simple pimping, as set out in Article 169(1) of the Portuguese Penal Code, with a view to assessing its compatibility with constitutional principles and its compliance with fundamental rights. The relevance of the topic lies in the need for constitutional legitimacy in criminalisation, particularly in relation to sexual offences, where legal interests, moral values, and criminal policy considerations frequently intersect. The study explores the conceptual and historical framework of the offence, its legislative evolution, and the social, political, and moral factors that have shaped its development. It further analyses the protected legal interest, addressing the main doctrinal and case law approaches, as well as the dogmatic structure of the offence, including the debate as to whether it constitutes an abstract endangerment offence or a provision lacking sufficient substantive content. Particular attention is paid to the compatibility of Article 169(1) with key constitutional principles of criminal law, namely the protection of legally recognised interests, the subsidiarity of criminal law and the necessity of punishment, as well as the principles of culpability, presumption of innocence, and human dignity. In addition, the study assesses the impact of this provision on fundamental rights, including personal freedom, sexual autonomy, freedom of occupation, and the free development of personality, both in relation to individuals engaged in prostitution and to those who profit from it. Methodologically, the research combines doctrinal, historical, and critical analysis, drawing on legislation, academic scholarship, national case law, comparative European and international law, and empirical data on prostitution. The study aims to clarify the doctrinal foundations of the offence, identify potential constitutional inconsistencies, and contribute to the development of more proportionate and legitimate criminal policies, grounded in the protection of legally recognised interests rather than in purely moral or social considerations.