A relevância da audição da criança e a valoração do seu depoimento na regulação do exercício das responsabilidades

Abstract

A evolução do estatuto jurídico da criança, enquanto sujeito de direitos, tem impulsionado uma transformação significativa na forma como o seu papel é entendido em contextos judiciais, particularmente naqueles em que estão em causa decisões sobre a sua vida familiar. A presente dissertação versa sobre a relevância da audição da criança e a valoração do seu depoimento nos processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais. Partindo de uma análise teórica e normativa da figura da criança no Direito, quer em termos internacionais, quer no ordenamento jurídico português, esta investigação aborda os fundamentos legais e os princípios orientadores do direito à participação da criança. Em seguida, examina-se a forma como esse direito se concretiza na prática, com especial enfoque nos métodos e garantias associados à sua audição em processos judicias de regulação de responsabilidades parentais, bem como os desafios éticos e processuais que lhe estão associados. Recorrendo à análise de jurisprudência nacional, procura-se compreender em que medida a opinião da criança é efetivamente considerada na fundamentação das decisões judiciais relativas à regulação das responsabilidades parentais, e quais os critérios utilizados pelos tribunais para valorar o seu depoimento. Cumpre, todavia, delimitar o objeto da análise às situações em que audição da criança se verificou, afastando-se, por conseguinte, os casos em que tal diligência foi omitida. Conclui-se que, apesar dos avanços legislativos e da crescente sensibilização dos tribunais para os direitos da criança, subsiste uma aplicação desigual e pouco clara do direito à audição e da valoração da sua vontade. A investigação evidencia a necessidade de consolidar práticas uniformes e criteriosas, que garantam uma escuta efetiva, protegida e respeitadora da autonomia progressiva da criança, em consonância com o princípio do seu superior interesse.

The evolution of the legal status of the child, as a subject of rights, has driven a significant transformation in the way their role is understood in judicial contexts, particular in those involving decisions concerning their family life. This dissertation focuses on the relevance of hearing the child and the evaluation of their testimony in proceedings for the regulation of the exercise of parental responsibilities. Starting from a theoretical and normative analysis of the legal status of the child, both in international law and within the Portuguese legal system, this research examines the legal foundations and guiding principles underpinning the child’s right to participate. It then explores how this right is implemented in practice, with particular emphasis on the methods and safeguards associated with hearing the child in judicial proceedings, as well as the ethical and procedural challenges involved. Through the analysis of national case law, the study seeks to understand to what extent the child’s opinion is effectively considered in the reasoning behind judicial decisions on the regulation of parental responsibilities, and what criteria the courts use to assess the child’s testimony. It is important to delimit the scope of this inquiry to cases in which the hearing of the child did in fact occur, thereby excluding situations where such procedural step was omitted. The study concludes that, despite legislative advance and the growing awareness within the judiciary of children’s rights, the application of the right to be heard and the evaluation of the child’s views remains uneven and unclear. The research highlights the need to establish more consistent and rigorous practices that ensure the child is effectively, safely, and respectfully heard, in line with their evolving autonomy and in accordance with the principle of their best interests.