Causas de não adjudicação à luz do direito português e do direito comparado

Abstract

A contratação pública tem cada vez mais uma importância acentuada em Portugal e neste sentido as causas de não adjudicação previstas no Código dos Contratos públicos têm levantado um debate inflamado no âmbito da dogmática da Contratação Pública. A discussão incide mormente sobre a taxatividade das causas de não adjudicação e o elevado grau de vinculação da entidade adjudicante no direito português. Tendo por base as Diretivas da União Europeia e uma vez que que estas visam harmonizar e facilitar os processos de contratação pública entre os Estados-Membros da União Europeia, mais em concreto, Itália e Espanha e a discricionariedade dada no que diz respeito a sua implementação relativa às causas de não adjudicação e consequências daí resultantes em contrapartida e comparativamente a implementação dada no direito português.

Public procurement is becoming increasingly important in Portugal and, in this regard, the causes of non-award provided for in the Public Procurement Code have sparked heated debate in the field of public procurement law. The discussion focuses mainly on the exhaustive nature of the causes for non-award and the high degree of binding force of the contracting authority under Portuguese law. Based on the European Union Directives, which aim to harmonize and facilitate public procurement procedures between EU Member States, more specifically Italy and Spain, and the discretion given with regard to their implementation in relation to the grounds for non-award and the resulting consequences, in contrast and in comparison with the implementation in Portuguese law.