Responsabilidade civil das empresas no contexto da sustentabilidade e responsabilidade social

Abstract

O presente trabalho sobre o tema responsabilidade civil das empresas no contexto da sustentabilidade e responsabilidade social, com especial foco na matéria de responsabilidade civil ambiental, teve dois objetivos principais: Por um lado, buscamos destacar a importância da preservação ambiental, tendo em consideração a matéria da sustentabilidade; por outro lado, analisamos o papel da responsabilidade civil na proteção do ambiente, refletindo sobre a eficácia deste instituto na preservação e na reparação de danos ambientais, que são na realidade danos ambientais coletivos, dada a natureza do próprio ambiente. Defendemos, portanto, que este instituto (responsabilidade civil) desempenha um papel de extrema relevância no domínio ambiental, tendo em vista a sua função preventiva e reparatória clássicas, mas, por outro lado, enfrenta desafios e limitações que impossibilitam a sua eficácia plena. Entre os desafios e limitações encontradas, importa citar o risco de irreversibilidade, o carácter difuso dos bens ambientais, a indeterminação pessoal relativa aos efeitos dos danos e a desigualdade de poder e informação entre as empresas “prováveis poluidoras” e as instituições responsáveis pela fiscalização, visto que, muitas vezes as primeiras detêm mais poder económico e mais informações que as permite “escapar” da possível responsabilização. Para tentar minimizar essas e outras limitações, o instituto da responsabilidade civil abre mão de meios tradicionais utilizados no âmbito do direito civil, socorrendo-se de mecanismos como a responsabilidade objetiva (independente de culpa), aos regimes de responsabilidade solidaria entre as empresas e os seus administradores e o da responsabilidade preventiva, bem como ao princípio do poluidor-pagador. Por um lado, defendemos que, a responsabilidade civil no contexto ambiental, sozinha não é suficiente para prevenir e reparar danos ambientais, apesar de desempenhar um papel relevante neste sentido. Por outro lado, defendemos que, para uma plena eficácia deste instituto é necessário que esteja associado aos outros meios de prevenção, como é o caso de instrumentos administrativos e regulatórios. Neste sentido, na nossa conceção, a prevenção de danos ambientais depende menos de uma mera ameaça de responsabilização e mais da aplicação prática desses instrumentos. Quanto a reparação, entendemos que nem sempre é possível, visto que os danos ambientais muitas vezes são irreversíveis, o que torna esse regime inútil. Por isso, defendemos também que o regime de reparação só é viável quando o dano é reparável. Em suma, acreditamos que a eficácia plena do regime da responsabilidade civil ambiental é relativa e insuficiente para prevenir e reparar danos ambientais coletivos, porque precisa se apoiar em outros mecanismos para garantir uma eficácia mais consistente e relevante para o meio ambiente. Para chegarmos nessas conclusões, baseado na abordagem qualitativa, foi realizada uma investigação bibliográfica e legislativa especializada em matéria da Responsabilidade Civil e no Direito do Ambiente.

The present work on the topic of civil liability of companies in the context of sustainable and social responsibility, with special focus on environmental civil liability, had two main objectives: On the one hand, we sought to highlight the importance of environmental preservation, taking into consideration the matter of sustainability; on the other hand, we analyzed the role of civil liability in environmental protection, reflecting on the effectiveness of this legal instrument in preserving and repairing environmental damage, which are, in reality, collective environmental damages, given the very nature of the environmental. We therefore argue that this legal instrument (civil liability) plays an extremely relevant role in the environmental domain, considering its classic preventive and reparatory functions, but, on the other hand, it faces challenges and limitations that prevent its full effectiveness. Among the challenges and limitations identified, it is important to mention the risk of irreversibility, the diffuse nature of environmental goods, the indeterminacy of the persons affected by the damage, and the inequality of power and information between “potentially polluting” companies and the institutions responsible for monitoring, since, very often, the former hold more economic power and more information, which allows them to “escape” possible accountability. To try to minimize these and other limitations, the institute of civil liability renounces some of the traditional means used in civil law, resorting to mechanisms such as strict liability preventive liability, as well as the polluter-pays principle. On the one hand, we argue that civil liability in the environment context, on its own, is not sufficient to prevent and repair environmental damage, although it does play a relevant role in this regard. On the other hand, we argue that, for this legal instrument to be fully effective, it must be associated with other preventive means, such as administrative and regulatory instruments. ix In this sense, in our view, the prevention of environmental damage depends on a mere threat of liability and more on the practical application of these instruments. As for reparation, we understand that it is not always possible, since environmental damage is often irreversible, which makes this regime ineffective. Therefore, we also argue that the reparation regime is only viable when the damage is in fact repairable. In short, we believe that the full effectiveness of the environmental civil liability regimes is relative and insufficient to prevent and repair collective environmental damage, because it needs to rely on other mechanisms to ensure a more consistent and relevant effectiveness for the environment. To reach these conclusions, based on a qualitative approach, a bibliographical and legislative investigation specialized in the field of Civil Liability and Environmental Law was carried out.