Do incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda : pressupostos, consequências e garantias do credor

Abstract

A presente dissertação versa sobre o tema “DO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA: pressupostos, consequências e garantias do credor. É frequente a operacionalização do contrato-promessa de compra e venda no quadro das relações jurídicas de direito privado, sendo um dos institutos jurídicos que mais predomina nas relações jurídicas entre particulares, em virtude de visar à realização de um contrato definitivo ou prometido. No âmbito do contrato-promessa de compra e venda decorre direitos e obrigações para ambos os promitentes, sendo que em caso de incumprimento resulta em consequências jurídica. Os promitentes podem inserir elementos acidentais no contrato, ao abrigo do princípio da liberdade de fixação do conteúdo. Assim, considerando que o incumprimento contratual determina responsabilidade para o promitente faltoso, torna-se necessário definir os pressupostos do incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, definir o pressuposto da resolução do contrato, as consequências da resolução do contrato-promessa de compra e venda, quer por mora, quer por incumprimento definitivo, não obstante as garantias do credor ou promitente fiel.

This dissertation addresses the topic "DEFINITIVE BREACH OF A PROMISED CONTRACT OF PURCHASE AND SALE: assumptions, consequences, and guarantees of the creditor." The promissory contract of purchase and sale is frequently operationalized within the framework of private law legal relationships, and is one of the most prevalent legal institutions in legal relationships between individuals, as it aims to execute a definitive or promised contract. The promissory contract of purchase and sale creates rights and obligations for both promisors, and failure to comply results in legal consequences. Promisors may insert incidental elements into the contract, under the principle of freedom of determination of content. Therefore, considering that breach of contract gives rise to liability for the defaulting promisor, it is necessary to define the assumptions of breach of the promissory contract of purchase and sale, define the premise for termination of the contract, and the consequences of termination of the promissory contract of purchase and sale, whether due to delay or definitive noncompliance, notwithstanding the guarantees of the creditor or faithful promisor.