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http://hdl.handle.net/11067/8428| Título: | Providências cautelares e despedimentos |
| Autor: | Pinheiro, Paulo Sousa |
| Palavras-chave: | Empregados - Dispensa de - Direito e legislação - Portugal Medidas provisórias - Portugal |
| Data: | 2026 |
| Editora: | Universidade Lusíada Editora |
| Citação: | Pinheiro, Paulo Sousa. Providências Cautelares e Despedimentos. Minerva: Revista de Estudos Laborais. V. 15, n. 8 (2026), 61-80. ISSN 1647-0753. |
| Resumo: | O presente artigo versa, essencialmente, sobre o procedimento cautelar especificado de suspensão de despedimento e sobre o procedimento disciplinar para despedimento, com particular ênfase nas alterações legais que neles se perspetivam advindas do Anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral. |
| Descrição: | Minerva: Revista de Estudos Laborais. V. 15, n. 8 (2026). ISSN 1647-0753. |
| Revisão por Pares: | yes |
| URI: | http://hdl.handle.net/11067/8428 https://doi.org/10.34628/5YF6-X037 |
| Tipo de Documento: | Artigo |
| Aparece nas colecções: | [ULL-FD] Minerva, v. 15, n. 08 (2026) |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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