Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/8428
Title: Providências cautelares e despedimentos
Author: Pinheiro, Paulo Sousa
Keywords: Empregados - Dispensa de - Direito e legislação - Portugal
Medidas provisórias - Portugal
Issue Date: 2026
Publisher: Universidade Lusíada Editora
Citation: Pinheiro, Paulo Sousa. Providências Cautelares e Despedimentos. Minerva: Revista de Estudos Laborais. V. 15, n. 8 (2026), 61-80. ISSN 1647-0753.
Abstract: O presente artigo versa, essencialmente, sobre o procedimento cautelar especificado de suspensão de despedimento e sobre o procedimento disciplinar para despedimento, com particular ênfase nas alterações legais que neles se perspetivam advindas do Anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral.
Description: Minerva: Revista de Estudos Laborais. V. 15, n. 8 (2026). ISSN 1647-0753.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11067/8428
https://doi.org/10.34628/5YF6-X037
Document Type: Article
Appears in Collections:[ULL-FD] Minerva, v. 15, n. 08 (2026)

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