Violência doméstica e a sua (im)punidade

Abstract

O crime de violência doméstica tem aterrorizado inúmeras vidas, mesmo antes de se compreender o tipo de crime que é e como o entendemos atualmente. Começámos a falar de violência doméstica apenas a partir do séc. XX e desde então temos tido uma evolução extraordinária, tanto em termos de proteção das vítimas, como da possibilidade de ressocialização dos agressores. Este crime consiste na adoção de comportamentos violentos, que tanto podem afetar fisicamente como psicologicamente a vítima, estando atualmente consagrado um bem jurídico pluriofensivo que pretende proteger de forma mais abrangente todas as formas de violência doméstica existentes, tendo previsão legal no art. 152º, CP. No entanto, continuam a existir problemas na nossa sociedade que dificultam a denúncia deste crime, existindo igualmente dificuldade em proteger de imediato as suas vítimas. Deste modo, iremos analisar o nosso sistema jurídico, analisando os mecanismos presentes percebendo se estes cumprem os seus objetivos e se são efetivamente aplicados, como no caso da medida de afastamento do agressor perante o espaço da vítima, qual o benefício de aplicação da suspensão provisória do processo e se temos implementada formação específica suficiente para que quem lida com as vítimas de violência doméstica saiba como deve ser a abordagem escolhida, não existindo discriminação e evitando o sentimento de humilhação pelas mesmas. Por fim, percebemos que tem existido um esforço para que este tipo de crime seja tratado com mais sensibilidade, no entanto, como foi declarado pelo relatório elaborado pelo GREVIO, temos instrumentos que ainda não são bem aplicados e que devemos focar mais e aumentar o número de formações e sensibilizações perante os OPC e os magistrados que lidam diariamente com estes crimes, notando igualmente, pelo relatório do GREVIO, que temos punições pouco severas, que podem levar à baixa dissuasão deste tipo de crime.

The crime of domestic violence has terrorized countless lives, even before understanding the type of crime it is and how we understand it today. We started talking about domestic violence only from the twentieth century. Since then we have had an extraordinary evolution, both in terms of the protection of victims and the possibility of resocialization of aggressors. This crime consists of the adoption of violent behavior, which can affect both physically and psychologically the victim, and is currently enshrined in a plurioffensive legal asset that aims to protect more comprehensively all forms of existing domestic violence, with legal provision in article 152, CP. However, there are still problems in our society that make it difficult to report this crime, and it is also difficult to protect its victims immediately. In this way, we will analyze our legal system, analyzing the present mechanisms to understand if they meet their objectives and if they are effectively applied, as in the case of the measure of removal of the aggressor from the victim space, what is the benefit of applying the provisional suspension of the process and if we have implemented sufficient specific training so that those who deal with victims of domestic violence know how the chosen approach should be, abolishing discrimination and avoiding the feeling of humiliation by them. Finally, we realize that there has been an effort to treat this type of crime with more sensitivity, however, as stated by the report prepared by GREVIO, we have instruments that are not yet well applied and that we must focus more on and increase the number of training and awareness of the OPCs and the magistrates who deal with these crimes on a daily basis, also noting, from the GREVIO report, that we have less severe punishments, which can lead to low deterrence of this type of crime.