O direito da concorrência na vertente dos auxílios públicos e a sua relação com os benefícios fiscais

Abstract

Com a elaboração desta dissertação pretendemos fazer uma introdução ao Direito da Concorrência, focando-nos na vertente dos Auxílios Públicos e a sua relação aos Benefícios fiscais. Inicialmente, faremos uma breve exposição do Direito da Concorrência, o seu surgimento, as suas diferentes faces e a sua importância. Este ramo disciplina a atividade económica que é constantemente desenvolvida no mercado. Este instrumento de política económica tem de se adaptar aos desafios do mercado, um mercado competitivo. Este mercado competitivo deve apresentar uma concorrência efetiva para que os seus agentes económicos possam proteger os seus interesses. O Estado é uma organização jurídica. Dentre as suas funções, releva o poder político soberano que exerce dentro de certo território. Entre as suas diversas funções, o dever de garantir a igualdade de oportunidades, de garantir a transparência e a confiança revelam-se essenciais na existência de um Estado de direito democrático e como tal, a existência de um direito que tenha como papel fundamental garantir o correto comportamento do mercado é inegável. O Direito da Concorrência auxilia na regulação do mercado, mas também fiscalização das práticas anti concorrenciais que podem comprometer o próprio mercado. A organização da sociedade económica e o seu equilíbrio estão dependentes da capacidade de previsão das estratégias dos agentes económicos, uma vez eu vários agentes económicos têm comportamentos que se revelam prejudiciais, anti concorrenciais. É o Tratado de Funcionamento da União Europeia que delimita as regras, esta ferramenta visa proteger o mercado e a economia. É fundamental compreender a interação que existe entre o Direito da Concorrência e a própria economia. Assim, com vista em proteger o mercado e a economia, foram adotadas ferramentas que se encontram ao dispor dos agentes económicos, dos Estados, do mercado, para garantir que a economia circula e se desenvolve, ferramentas essenciais que são estas os Auxílios Públicos e os Benefícios Fiscais. Os Auxílios Públicos e os Benefícios Fiscais têm uma manifesta implicação nas finanças públicas. Quando nos referimos a Auxílios Públicos referimo-nos a uma alocação de recursos do Estado, a uma reformulação dos valores financeiros. Já quando nos referimos a Benefícios Fiscais referimo-nos à renúncia de receita fiscal que o Estado adquire. Ambos surgem do Direito da União Europeia, ambos estão adstritos às suas regras e valores.

In preparing this dissertation, we intend to provide an introduction to Competition Law, focusing on the aspect of Public Aid and its relationship with Tax Benefits. We will initially provide a brief explanation of Competition Law, its emergence, its different aspects and its importance. This branch governs the economic activity that is constantly developed in the market. This instrument of economic policy must adapt to the challenges of the market, a competitive market. This competitive market must present effective competition so that its economic agents can protect their interests. The State is a legal organization. among it´s functions, the sovereign political power it exercises within a certain territory stands out. Among its various functions, the duty to guarantee equal opportunities, to guarantee transparency and trust are essential to the existence of a democratic State of law and, as such, the existence of a law that has the fundamental role of guaranteeing the correct behavior of the market is undeniable. Competition Law helps regulate the market, but also monitors anti-competitive practices that may compromise the market itself. The organisation of economic society and its balance depend on the ability to predict the strategies of economic agents, since several economic agents have behaviours that are harmful and anti-competitive. The Treaty on the Functioning of the European Union defines the rules; this tool aims to protect the market and the economy. It is essential to understand the interaction that exists between Competition Law and the economy itself. Therefore, with a view to protecting the market and the economy, tools have been adopted that are available to economic agents, States and the market, to ensure that the economy circulates and develops. These essential tools are Public Aid and Tax Benefits. Public Aid and Tax Benefits have a clear implication on public finances. When we refer to Public Aid, we are referring to an allocation of State resources, to a reformulation of financial values. When we refer to Tax Benefits, we are referring to the waiver of tax revenue that the State acquires. Both arise from European Union Law and are subject to its rules and values.