O direito da regulação e as agências de notação financeira

Abstract

A presente dissertação procura, de modo crítico, analisar o papel das agências de notação financeira no contexto da regulação económica internacional, com particular ênfase no seu enquadramento jurídico e subsequentes desafios contemporâneos da sua atuação. Configurando-se por ponto de partida a constatação do papel central destas entidades nos mercados financeiros globais, a investigação desenvolve-se em torno de três eixos fundamentais: iniciando-se com uma abordagem histórico-conceptual quanto à evolução e importância destas agências como intervenientes mitigadores de assimetrias informativas, segue-se uma análise comparada dos modelos regulatórios implementados na União Europeia, nos Estados Unidos da América e na República Popular da China e, por fim, reflete-se quanto aos desafios emergentes dos mais recentes desenvolvimentos tecnológicos e quanto a perspetivas de reforma futura do setor. Identifica-se, nesta dissertação, a natureza estruturalmente ambígua do setor (pela dicotomia entre a sua natureza privada e os efeitos públicos da sua atuação), reconhecendo-se a reconfiguração dos atuais paradigmas regulatórios como nuclear à construção de um sistema mais robusto, transparente e alinhado com o interesse público.

This dissertation aims to provide a critical analysis of the role of credit rating agencies within the framework of international economic regulation, in particular on matters relating to their legal framework and to the contemporary challenges arising from their operations. Starting from the recognition of the critical role of these agencies on the global financial markets, the research unfolds along three main axes: starting from an historical and conceptual approach to the evolution and importance of these agencies as key actors in mitigating information asymmetry, a comparative analysis of the regulatory models implemented in the European Union, the United States of America and People’s Republic of China follows, concluding with a reflection on the emerging challenges posed by recent technological developments, along with prospects for future reform of the sector. This dissertation identifies the structurally ambiguous nature of the sector (marked by the dichotomy between its private nature and public effects of its actions), acknowledging that a reconfiguration of the current regulatory paradigms constitutes an essential step for the construction of a more robust, transparent and publicly accountable system.