1. RUL
  2. Universidade Lusíada de Lisboa
  3. Faculdade de Direito
  4. [ULL-FD] Lusíada. Direito
  5. [ULL-FD] LD, s. 2, n. 33 (2025)
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/8143
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dc.contributor.authorGomes, Ana Sofia da Silva, 1972--
dc.date.accessioned2025-07-07T15:06:12Z-
dc.date.available2025-07-07T15:06:12Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationGomes, Ana Sofia da Silva (2025) - A proposta de regulamento sobre o estabelecimento da filiação na União Europeia : algumas reflexões. Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. S. 2, n. 33 (2025), 7-39.pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/8143-
dc.identifier.urihttps://doi.org/10.34628/MZXJ-NN14-
dc.descriptionLusíada. Direito. ISSN 2182-4118. S. 2, n. 33 (2025).pt_PT
dc.description.abstractNo presente trabalho enunciam-se algumas reflexões sobre a proposta de Regulamento apresentada pelo Conselho, relativo à competência, lei aplicável, reconhecimento de decisões, aceitação de atos autênticos em matéria de filiação e criação de um certificado europeu de filiação, publicada em Dezembro de 2022.pt_PT
dc.description.abstractThis paper presents some reflections on the proposal for a Regulation presented by the Council on jurisdiction, applicable law, recognition of decisions, acceptance of authentic acts in matters of filiation and the creation of a European certificate of filiation, published in December 2022.en_EN
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherUniversidade Lusíada Editorapt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/-
dc.subjectPaternidade - Países da União Europeiapt_PT
dc.titleA proposta de regulamento sobre o estabelecimento da filiação na União Europeia : algumas reflexõespt_PT
dc.title.alternativeThe proposal for a regulation on the establishment of parenthood in the European Union : some thoughtspt_PT
dc.typearticlept_PT
Appears in Collections:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 33 (2025)

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