A arbitragem societária no ordenamento jurídico angolano

Abstract

Sob a epígrafe “A Arbitragem Societária no Ordenamento Jurídico Angolano”, o presente trabalho visa analisar a questão de saber se a arbitragem em Angola é ou não um meio adequado para a resolução de litígios intrassocietários. Por isso, fez-se uma breve análise comparativa com outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente o português, alemão, italiano, espanhol e brasileiro. Por outro lado, apesar das claras vantagens que a arbitragem em geral apresenta, e face à ausência de um regime legal específico que possibilite de forma prática e clara a submissão dos litígios intrassocietários à arbitragem, a doutrina levanta algumas questões relevantes sobre esta ausência legal, que importa responder para que a arbitragem se traduza num meio eficaz na resolução destes litígios. Assim, na presente dissertação, procuramos analisar a convenção de arbitragem e a suscetibilidade de vinculação à cláusula compromissória por parte dos sócios, examinando as potenciais contingências associadas a sócios dissidentes ou futuros, bem como a maioria deliberativa necessária para aprovação da implementação das cláusulas compromissórias nos estatutos sociais e sua eficácia. Por fim, analisaremos a constituição, competência e composição do tribunal arbitral bem como noção, natureza e efeitos da sentença arbitral.

Under the title “corporate arbitration in the Angolan legal system,” this work aims to analyze the question of whether or not arbitration in Angola is an appropriate means for resolving intra-corporate disputes. Therefore, a brief comparative analysis was carried out with other legal systems, namely Portuguese, German, Italian, Spanish and Brazilian. On the other hand, despite the clear advantages that arbitration in general presents, and given the absence of a legal regime that makes it possible in a practical and clear way to submit intra-corporate disputes to arbitration, the doctrine raises some relevant questions, about this legal absence, that it is important to respond so that arbitration becomes an effective means of resolving these disputes. Thus, in this dissertation, we seek to analyze the arbitration agreement, and the susceptibility of partners to be bound by the arbitration clause, examining the potential contingencies associated with dissenting or future partners, as well as the deliberative majority required to approve the implementation of the arbitration clauses in the social statutes and their effectiveness. Finally, we will analyze the constitution, competence, and composition of the arbitration court as well as the notion, nature, and effects of the arbitration award.