A tributação de criptoativos em Portugal e as suas problemáticas ao redor da tipificação fiscal = The taxation of cryptoassets in Portugal and its issues regarding tax typification

Abstract

A economia digital é uma temática cada vez mais marcante no mundo económico, onde criptoativos, são considerados por muitos o novo ouro (digital) enquanto elemento alternativo do mercado tradicional, com tendência a evoluir e a permanecer no seio da nossa sociedade a nível global. A crescente globalização, internacionalização, evolução tecnológica e consequentemente o progressivo contacto entre os demais estados resulta na necessidade de constantes adaptações por parte das diversas administrações fiscais na redação da lei, pois independentemente de todos os contributos que o mundo virtual trouxe, também permitiu a abertura de fugas ao pagamento de impostos por contribuintes fraudulentos. No desdobramento deste trabalho iremos perceber que, independentemente dos esforços implementados, através da lei do Orçamento de Estado de 2023 (doravante LOE2023), na tributação de criptoativos em Portugal, é percetível um regime incompleto aquando o cumprimento dos princípios aplicados à lei fiscal e uma notória insuficiência de tipificação, levando ao aparecimento de inúmeras problemáticas originando riscos, perigos e implicações na tributação daquilo que é o ativo virtual. Demonstra-se pertinente expor o regime jurídico no âmbito dos criptoativos e, neste seguimento, a sua falta de tipificação normativa permanecendo num constante desafio jurídico-fiscal da realidade atual em discussão sobre vários pontos.

The digital economy is an increasingly striking topic in the economic world, where cryptoactives are considered by many to be the new (digital) gold as an alternative element of the traditional market, with a tendency to evolve and remain within our society at a global level. The growing globalization, internationalization, technological evolution and consequently the progressive contact between other states results in the need for constant adaptations by the various tax administrations in drafting the law, as regardless of all the contributions that the virtual world brought, it also allowed the opening of tax evasion by fraudulent taxpayers. As this work unfolds, we will realize that, regardless of the efforts implemented, through the 2023 State Budget law (hereinafter LOE2023), in the taxation of cryptoactives in Portugal, an incomplete regime is noticeable when complying with the principles applied to tax law and a notorious insufficient classification, leading to the emergence of numerous problems entailing risks, dangers and implications for the taxation of what the virtual asset is. It is pertinent to expose the legal regime within the scope of cryptoactives and, in this context, its lack of normative typification remains in constant legal-fiscal challenge of the current reality under discussion on several points.