Dos pressupostos de qualificação como entidade adjudicante : estudo de caso das federações desportivas

Abstract

No caso da presente investigação pretende-se aferir se os dinheiros públicos transferidos paras as federações desportivas e utilizados na aquisição de bens e serviços e empreitadas concorrem para o desiderato inerente à contração pública, tal qual decorre do direito comunitário, em especial, garantindo a concorrência e a igualdade de oportunidades através da transparência e publicidade garantida através dos procedimentos pré-contratuais previstos no código dos Contratos Públicos. Em face do antedito, com a elaboração deste trabalho pretende-se aferir se, e de que forma, as Federações Desportivas podem atuar como “organismos de direito público”, enquadrando-se desse modo no universo da Contratação Pública.

In the case of the present investigation, the aim is to assess whether public money transferred to sports federations and used in the acquisition of goods and services and contracts contribute to the desire inherent to public contracting, as derived from community law, in particular, guaranteeing competition and equal opportunities through transparency and publicity guaranteed through pre-contractual procedures provided for in the Public Contracts Code. In view of the foregoing, with the preparation of this work we intend to assess whether, and in what way, Sports Federations can act as “public law bodies”, thus fitting into the universe of Public Procurement.